Instituição OMB

 

ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL – CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ. 43.450.832/0001/12

EXTRATO RESUMIDO DO BALANÇO PATRIMONIAL

Período: 01/01/2014 a 31/12/2014

 

ATIVO

 

ATIVO

3.248.548,45

ATIVO CIRCULANTE

1.061.936,61

ATIVO FINANCEIRO

1.061.936,61

DISPONIBILIDADES

74.520,25

DISPONIBILIDADES VINCULADAS

75.707,86

REALIZÁVEL

713.188,85

RESULTADOS PENDENTES

198.519,65

ATIVO NÃO CIRCULANTE

2.186.611,84

ATIVO PERMANENTE

2.186.611,84

BENS PATRIMONIAIS

2.186.611,84

 

PASSIVO

 

PASSIVO

3.248.548,45

PASSIVO CIRCULANTE

637.045,32

PASSIVO FINANCEIRO

637.045,32

DÍVIDAS FLUTUANTES

637.045,32

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2.611.503,13

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2.611.503,13

SALDO PATRIMONIAL

2.611.503,13

 

São Paulo, 31 de dezembro de 2014.

 

1. Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial, cujos valores do Ativo e Passivo mais Patrimônio Líquido importam em R$ 3.248.548,45 (três milhões duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).

 

NOTA: Encontram-se à disposição os documentos comprobatórios do Balanço resumido na sede da Autarquia.

 

 

ROBERTO BUENO – PRESIDENTE

CPF: 076.115.838-32

 

RODRIGO BERTOZO – CONTADOR

CT CRC: ISP274996/O-3

 

 
PRESIDENTE: MARCIO TEIXEIRA DA SILVA
 
TESOUREIRO: SYLVIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
 
SECRETÁRIO: GILSON DO NASCIMENTO MARTINS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL

 
É uma autarquia federal, disciplinada através da Lei 3.857/1960, assinada pelo Presidente Juscelino Kubitschek para regularizar e fiscalizar a profissão de músico.


Entre outros artigos, prevê:

CAPÍTULO 1
(Lei 3857/60)

Da Ordem dos Músicos do Brasil

Art. 1 - Fica criada a Ordem dos Músicos do Brasil com a finalidade de exercer, em todo o país, a seleção, a disciplina, a defesa da classe e a fiscalização do exercício da profissão do músico, mantida as atribuições específicas do Sindicato respectivo.

Art. 2 - A Ordem dos Músicos do Brasil com forma federativa compõe-se do Conselho Federal dos Músicos e de Conselhos Regionais dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e patrimonial.

Art. 27- § único - A instalação da Ordem dos Músicos do Brasil será promovida por uma comissão composto de um representante do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, da União dos Músicos do Brasil, da Escola Nacional de Música, da Academia Brasileira de Música...

 
ADMINISTRAÇÃO:

Art. 3 - A Ordem dos Músicos do Brasil exercerá sua jurisdição em todo o país, através do Conselho Federal, com sede na Capital da República.


CONSELHO FEDERAL:
(Lei 3857/60)

Art. 4 - O Conselho Federal dos Músicos é composto de 9 (nove) membros e de igual número de suplentes, brasileiros natos ou naturalizados.

§ único - Os membros do Conselho Federal serão eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais.

Art. 5 - São atribuições do Conselho Federal:
a) organizar o seu regimento interno;
b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;
c) eleger a sua diretoria;
d) preservar a ética profissional, promovendo as medidas acauteladoras necessárias;
e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos Regionais dos Músicos, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal e adotar, quando necessárias, providencias convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação da diretoria provisória;
f) propor ao Governo Federal a emenda ou alteração do regulamento desta lei;
g) expedir as instruções necessárias do bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las;
i) julgar os recursos interpostos das decisões dos Conselhos Regionais;
j) fixar a anuidade a vigorar em cada Conselho Regional, por proposta deste;
k) aprovar o orçamento;
l) preparar a prestação de contas a ser encaminhadas ao Tribunal de Contas.
 


CONSELHOS REGIONAIS:
(Lei 3857/60)

Art. 3 § 1 - No Distrito Federal e nas capitais de cada Estado haverá um Conselho Regional.

Art. 11 - Os Conselhos Regionais são compostos de 6 (seis) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta) músicos inscritos; de 9 (nove) até l50 (cento e cinqüenta) músicos inscritos; de 15 (quinze) , até 300 (trezentos) músicos inscritos ; e 21 (vinte e um ), quando exceder deste número.
Art. 13 - A diretoria de cada Conselho Regional será composta de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e tesoureiro.

Art. 14 - São atribuições dos Conselhos Regionais:
a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho, cabendo recurso, no prazo de 30 (trinta dias) , contados, da ciência, para o Conselho Federal;
b) manter um registro dos músicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva região;
c) fiscalizar o exercício da profissão de músicos;
d) conhecer, apreciar e decidir sobre os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;
e) elaborar a proposta do seu regimento interno submetendo-a à aprovação do Conselho Federal; f) aprovar o orçamento anual;
g) expedir carteira profissional;
h) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho e pelo livre exercício legal dos direitos dos músicos;
i) publicar os relatórios anuais de seus trabalhos e as relações dos profissionais registrados; j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;
k) admitir a colaboração dos sindicatos e associações profissionais, nas matérias previstas nas letras anteriores;
l) eleger um delegado-eleito para a assembléia referida no art. 4 , § único.
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