OMB

alt

 Em entrevista concedida à Revista Músico que inaugurou um espaço exclusivo para o Direito Autoral, o Maestro Adylson Godoy, especialista na matéria, fez considerações importantes sobre o Direito Autoral brasileiro.

Considerando que o ECAD está sendo reestruturado pelas modificações implementadas pelo Congresso Nacional na Lei 9610 que entrou em vigor em 14/12/2013, o departamento de jornalismo da revista procurou de todas as formas encontrar material para informar aos titulares de direitos autorais sobre a fundação do ECAD e episódios importantes. Pouquíssimo material ou quase nada foi encontrado, nem nos sites das associações nem do próprio ECAD. Ninguém se preocupou em contar a história. Em função disso a revista resolveu fazer uma investigação por conta própria, chegando ao que essa reportagem apurou como fatos verdadeiros. Vamos a eles, pois acreditamos que vale a pena conhecer, principalmente para quem trafega na área como compositor, letrista, músico, editores, intérpretes e afins. Perguntas como: Quem fundou o ECAD? O que aconteceu na época da ditadura, ocasião em que a Lei 5988 foi publicada? Qual a constituição da primeira diretoria? Se vocês não sabem, então procurem saber.


Um grande perigo ronda o Direito Autoral brasileiro
 
Em 14 de dezembro de 1973, em pleno governo ditatorial, tendo o General Emilio Garrastazu Médici como presidente, a Lei 5988 foi publicada, sem surtir nenhum efeito eminente, pois carecia de regulamentação o que veio a ocorrer apenas três anos depois.

Antecedentes:

Um episódio lamentável motivado pela atitude da Diretoria da SICAM (Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais) no ano de 1972 causou uma revolta sem precedentes entre os compositores da época. Alguns autores descontentes e pertencentes ao quadro associativo da entidade formaram uma ala de oposição à diretoria. A acusação era que a diretoria havia violado o estatuto que proibia que diretores ou familiares mantivessem editoras dentro da associação, portanto resolveram ajuizar uma ação de prestação de contas contra a diretoria da SICAM por descumprimento estatutário e também por descontentamento na área de distribuição.
 
O fundador e presidente na época era o compositor Alberto Roitman (Alberto Roy), o diretor financeiro era Nadir Bertevelo (Bob Junior) e o secretario Jose Valdemar Costa, esta era a diretoria executiva, o conselho fiscal era constituído de três membros, tendo como presidente Domingos Paulo Mamone, Adylson Godoy como secretário e Amílcar Cerri como relator.

Alberto Roitman respondeu à ação de prestação de contas apresentando na justiça todos os recibos assinados pelos reclamantes e também documentação de que não tinha cometido nenhuma violação estatutária, nem possuía nenhuma editora em seu nome. O processo foi arquivado por inépcia da inicial e posteriormente extinto.
 
O presidente, por sua vez, por se sentir injustiçado, reagiu violentamente pela campanha difamatória sofrida, mesmo porque o reflexo negativo da campanha havia atingido mortalmente a SICAM, com favorecimento instantâneo do organismo arrecadador das associações concorrentes. A campanha difamatória do Rio de Janeiro tinha refletido negativamente nos escritórios de arrecadação da SICAM espalhados pelo País. A SICAM, desde a sua fundação arrecadava e distribuía os direitos autorais com sua própria máquina de representantes nos estados e mais de mil agentes espalhados por vários municípios do Brasil.

 Como houve quebra de confiabilidade na administração da associação, o presidente apresentou em uma reunião extraordinária à diretoria e ao conselho fiscal, um pedido de liberação de repertório de todos os autores que faziam parte da ação e também a destituição da condição de sócios, apesar do voto contrário de dois integrantes do conselho fiscal, de Adylson Godoy e Amilcar Cerri, a proposta foi aprovada, o que correspondia na prática a uma expulsão dos compositores envolvidos no ato.
 
A diretoria não levou em consideração a importância de nomes como Ivan Lins, Vitor Martins, João Bosco, Aldir Blanc, Sueli Costa e de outros artistas importantes.

Esta atitude comprovadamente não só causou um grande prejuízo para os autores que faziam parte do processo, assim como moral e financeiramente para a própria SICAM.

Faziam ainda parte do cast da Sicam, mas que não foram atingidos, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Antonio Carlos e Jocafi, Originais do Samba, Jair Rodrigues, Reginaldo Rossi, Os Novos Baianos e muitos outros.

A Sicam era uma associação muito respeitada pelos editores nacionais e internacionais e uma grande opção para os jovens autores, 90% dos grandes nomes da MPB pertencia ao quadro social da associação. Em razão da repercussão negativa e da campanha contra sua administração, o presidente, que estava há 15 anos no comando, para não prejudicar ainda mais a imagem da sociedade, resolveu não se candidatar à reeleição.

Adylson Godoy foi convidado pela diretoria para se candidatar e concorrer à presidência da SICAM no meio de uma crise política, o que veio a ocorrer em Abril de 1975, em uma votação que lhe coube 95% dos votos válidos.

Adilson Godoy, após ter sido eleito presidente da SICAM, convocou uma assembleia Geral para reformas dos Estatutos inserindo uma cláusula que permitia que todos os autores que haviam sido expulsos da SICAM, desde a fundação, pudessem ser reintegrados ao quadro social.

Muitos autores expulsos pediram a sua volta, inclusive todos que haviam entrado na ação judicial de prestação de contas, colocando um fim a campanha difamatória sofrida.

Nesta época existia no Rio de Janeiro um movimento denominado SOMBRÁS que reunia grandes nomes da MPB, pertencentes às várias associações existentes, que não só apoiou como alimentou na imprensa toda a campanha difamatória contra a SICAM.

A SOMBRÁS, aproveitando a regulamentação da Lei, conseguiu iniciar um processo cuidadoso e articulado para fazer com que o governo olhasse mais diretamente para o Direito Autoral, apresentando em relatório ao Ministério da Educação e Cultura os motivos pelos quais desejavam uma total mudança nos critérios até então colocados pelas associações incumbidas de arrecadar e distribuir o direito autoral, mesmo porque não existia um critério padronizado de distribuição de Direito Autoral.  

Foi desenvolvido um conceito estatizante de sugestões, que começou a ser aceito pelos representantes do MEC e dos técnicos do Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados, o objetivo era permitir através da instalação do Conselho Nacional do Direito Autoral - CNDA, órgão estatal, a criação de um escritório de arrecadação e distribuição, que escapasse das mãos dos dirigentes das sociedades arrecadadoras e fosse dirigido majoritariamente por órgãos do governo.
 
O episodio da expulsão dos autores da SICAM desencadeou uma revolta sem precedentes junto à classe. Apesar dos reflexos negativos sofridos na época, pela SICAM e pelos autores envolvidos, este episódio contribui em muito para o aceleramento do processo de mudança do Direito Autoral no Brasil e a criação do organismo arrecadador e distribuidor único de Direto Autoral, que foi o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais e os que lhe são Conexos).

Instalação e formação do CNDA – Conselho Nacional de Direito Autoral:

O CNDA foi instalado em 1976, no governo Geisel, entregue ao Gen. Ney Braga, Ministro da Educação e Cultura, que conseguiu com a anuência do presidente Geisel, trazer o CNDA para o MEC. O primeiro conselho vinculado ao MEC foi presidido por Carlos Alberto Menezes Direito, como representante do MEC a quem coube a presidência, a Ary Santana Ávila como representante do Ministério da Justiça, Adonias Filho como representante do Ministério do Trabalho e Roberto Carlos e o compositor Fernando Lobo como representantes dos compositores dentro do Conselho Federal.

A primeira missão do conselho do CNDA era estabelecer através de uma resolução todas as normas para instalação do ECAD definitivo e que pudesse atender as reivindicações dos que propugnavam por uma mudança radical. Dentro dessa linha o CNDA baixou a resolução n°1 que no artigo 5° estatizava definitivamente o Direito Autoral no Brasil, pois dizia dentro dos seus quase trinta artigos que o ECAD deveria ser dirigido por três ministérios (Educação e Cultura, Justiça e Trabalho) e representado apenas por 2 associações sem explicitar quais seriam essas associações. Além de ter estatizado, alijava a SICAM de qualquer possibilidade de participar de uma forma executiva do ECAD já que existiam mais quatro associações disputando a vaga, sem definir em seus artigos qual seria o critério de escolha.

Tentativa de estatização do Direito Autoral:

Assim que tomou conhecimento dessa resolução o presidente da SICAM, Adylson Godoy entrou em contato com os dirigentes autorais da época marcando uma reunião na sede do SDDA (Serviço de Defesa do Direito Autoral) que congregava quatro associações nos serviços de arrecadação, UBC, SBACEM, SADEMBRA E SOCIMPRO. O SDDA era um terrível concorrente da SICAM na área de arrecadação, mas isso não impediu das associações se juntarem para tentar através da justiça, impetrar um mandado de segurança no STJ para impedir a estatização iminente e em curso. Nessa reunião o presidente da Sicam comunicou que através de uma circular no dia seguinte estaria denunciando a estatização do Direito Autoral no Brasil o que realmente ocorreu.

As associações contrataram o advogado e ex-ministro Dr. Clóvis Ramalhete para propor a ação contra a resolução n°1 o que aconteceu dentro da mesma semana. A Circular assinada pelo presidente da Sicam caiu nas mãos do presidente do CNDA (Carlos Alberto Menezes Direito), que solicitou a urgente presença de Adylson Godoy no Min. da Educação no Rio de Janeiro, para uma reunião que estava marcada para as 10h00.

 O oficio do CNDA endereçado à SICAM explicitava que o presidente deveria vir sem acompanhantes, mas o consultor jurídico da SICAM, Dr. Hercules Sanches foi o acompanhante independente da intimação do CNDA.

A reunião começou por volta das 11h00 da manhã. O presidente da SICAM ficou fechado sozinho em uma sala com um documento colocado em sua mesa previamente preparado para que a SICAM desistisse do mandado de segurança. Por várias vezes esta sala foi visitada por representantes do governo da ditadura para pressionarem o presidente da SICAM para assinar o documento. Depois de 6 horas de tentativas, desistiram, pois o presidente só disse uma frase o tempo todo: “desejo obter do poder judiciário uma sentença que venha definir a validade dos atos jurídicos praticados pelo Conselho Nacional de Direito Autoral”.

Associações reunidas na sede do SDDA tomaram conhecimento dessa reunião e quando o presidente da SICAM chegou à reunião por volta das 19h00 ouviu do Dr. Humberto Teixeira, diretor da UBC “fique tranquilo menino, se você capitulou, nós entendemos” e o presidente da SICAM respondeu “não capitulei coisa nenhuma, vamos em frente e vamos ganhar”.


O Julgamento do Mandado:

O mandado de segurança foi julgado pelo STJ em meados de dezembro, seis meses depois da instalação do CNDA e num voto memorável do ministro Rollemberg o STJ por unanimidade derrubou o art. 5° de caráter estatizante, devolvendo o ECAD às associações com apenas 15 dias para entrar em funcionamento o que deveria ocorrer em 01 de janeiro de 1977. Para que isso fosse possível o CNDA editou uma nova resolução definindo as regras para que o ECAD pudesse iniciar a arrecadação, mas para tanto, o ECAD deveria ser registrado como associação sem fins lucrativos e somente pelas que estavam autorizadas pelo conselho a legalmente funcionar, pois caso contrário, a vitória teria sido em vão, pois fatalmente haveria uma intervenção para que a arrecadação pudesse se iniciar na data prevista na resolução n°1 cujo prazo o STJ não alterou.

(1977) Instalação e legalização jurídica do ECAD – Escritório Central de Arrecadação de Distribuição:

Para que o ECAD estivesse legalmente legalizado ele precisaria estar registrado em cartório através de uma ata de fundação assinada por mais de uma associação, isto só foi possível porque a SBACEM concordou em nomear o compositor Nilton Teixeira para representa-la legalmente na assembleia que deveria ser realizada em Brasília. A ata de criação do ECAD foi assinada pelo presidente da SICAM, Adylson Godoy e pelo representante da SBACEM, Nilton Teixeira. Esses dois compositores foram os fundadores do ECAD.

Para que a diretoria fosse constituída e começasse a trabalhar foi completada pela SOCIMPRO, enviando como representante o senhor José Loureiro e posteriormente Valdir Azevedo, representando a UBC. A presidência do ECAD foi oferecida à SICAM, mas não foi aceita e a SICAM solicitou à SBACEM que indicasse o primeiro presidente do ECAD.

O escolhido pela diretoria da SBACEM para formar a primeira diretoria com a SICAM e SOCIMPRO foi Henrique de Almeida, ficando assim constituída: presidente do ECAD Henrique de Almeida (SBACEM), Vice-presidente José Loureiro (SOCIMPRO), Secretario do conselho diretor Adylson Godoy (SICAM) e Valdir Azevedo (UBC). A SADEMBRA nesta fase não estava autorizada a funcionar, pois não havia adequado o seu estatuto conforme exigência do CNDA, o que ocorreu posteriormente. A ASSIM também passou a integrar o ECAD como a primeira associação a representar o direito do músico.
 
A montagem da máquina arrecadadora:

O CNDA editou uma resolução definindo os critérios para que o ECAD começasse a operar na parte da arrecadação, para isso a resolução considerava que só seria aceita a associação que tivesse máquina arrecadadora de agentes autônomos e que os contratos dessas agências fossem apresentados em Brasília ao CNDA.

O SDDA tinha uma máquina arrecadadora que exercia essa atividade através de empregados registrados pela CLT. A máquina arrecadadora da SICAM era constituída somente de agentes e representantes autônomos em todo o Brasil, em razão dessa forma de organização autônoma a SICAM começou a arrecadar em nome do ECAD em todos os seus escritórios nas capitais e nas cidades do interior onde havia agente nomeado sem vínculo com a CLT.

Os recibos de cobrança da SICAM e do SDDA foram carimbados como ECAD, sendo depositadas as importâncias arrecadadas em uma conta aberta na sede do ECAD em Brasília. O SDDA mantinha um escritório bem montado em Brasília, onde o ECAD começou a operar. A sede da Sicam em São Paulo foi cedida ao ECAD para que a arrecadação pudesse ser iniciada em todos os estados do Sul. No Rio de Janeiro a sede do SDDA funcionou como sede do ECAD.

Para que a administração pudesse ser efetivada o ECAD dividiu o Brasil em três pontos: a sede em Brasília ficou sob a responsabilidade da Sbacem, tendo Henrique de Almeida assumido a função executiva e operacional da Capital Federal e do Estado de Goiás, além da presidência, o Dr. Orlando Soares, administrador geral do SDDA, assumiu a responsabilidade de responder pela chefia do escritório de cobrança dos estados do Norte e Nordeste e Adylson Godoy ficou com a responsabilidade de administrar os estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, respondendo também pela secretaria do conselho diretor do ECAD como presidente da Sicam. Essa estrutura provisória de instalação foi sendo alterada no curso do tempo.

Esta é a história da maneira como o ECAD conseguiu se manter como uma associação livre da interferência estatal. Foi necessário um trabalho árduo e de muita dedicação à causa.

É com prazer que a Revista Músico conta esta história cujo objetivo único é esclarecer uma matéria muito pouco divulgada de como este órgão responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais desde 1977 se instalou lutando contra o governo da ditadura, usuários que se negavam a pagar, emissoras de rádio e televisão procurando de todas as formas negar a existência do escritório nos primeiros anos de vida.

Dos fundadores do ECAD apenas Adylson Godoy, ainda resiste ao tempo e é com ele que vamos falar sobre as recentes mudanças propostas ao ECAD pela Lei 9610.

Entrevista:

Adylson Godoy o que você acha das alterações propostas na Lei 9610 votada pelo Congresso Nacional e promulgada pela presidente Dilma Roussef e também apoiada por um grande número de autores de prestígio?

A nova lei aprovada tem um caráter nitidamente estatizante e, portanto é objeto de uma ação de inconstitucionalidade para tentar livrar o ECAD das garras do Estado como o que aconteceu no passado. Na realidade eu já vi esse filme. A partir do momento que as associações colocaram a Lei sob apreciação do Supremo Tribunal Federal, vou aguardar o julgamento do mérito já que o ministro relator Luiz Fux não concedeu medida liminar.

Na minha opinião, como advogado esta lei fere os princípios constitucionais a partir do momento que passa a interferir na gestão coletiva de uma atividade de direito privado, deixando de seguir o que estabelece claramente a Constituição Federal no que se relaciona a liberdade de livre associação. Acredito numa análise focada exclusivamente nos preceitos jurídicos sem interferência política de nenhuma natureza, repito o que eu disse na época da ditadura aos representantes do antigo CNDA quando quiseram me obrigar a desistir do mandado de segurança: “Quero obter do poder judiciário uma sentença que venha a definir a validade dos atos jurídicos praticados pelo Congresso Nacional”.

Estou aguardando o restante do regulamento que será feito pelo Ministério da Cultura e que na realidade vai definir o futuro dos compositores brasileiros desta e de outras gerações, não vejo nada contra a criação de um órgão fiscalizador, isto já aconteceu no passado sem nenhum problema, pois o antigo CNDA fiscalizava as associações sem interferir na vida associativa, nos mandatos de diretoria, apenas exercendo um direito que tem o estado de fiscalizar sem intervir.

É profundamente doloroso para mim, a essa altura da minha vida, depois de ter passado pela presidência da Sicam, ter fundado e dirigido o ECAD na primeira hora, ter sido presidente da Assim por 12 anos, assistir o prenúncio da formação de um órgão estatal para controlar “o meu sagrado direito autoral”. Pelo amor de Deus ilustres amigos da minha geração que assim como eu, ainda estão na ativa e que já passaram por este perigo no passado: DE NOVO NÃO!!!

Adylson, considerando a sua participação no direito autoral, o que poderia sugerir aos compositores que conviveram com você na época em que atuou na liderança de Associações como: SICAM, ECAD e ASSIM?

Sinceramente, acho que os compositores, autores e músicos, que tenham possibilidade e condições, procurassem urgentemente conversar com seus advogados de confiança dentro ou fora das associações que os representem, sem interferências, para que obtivessem deles uma visão unicamente jurídica da lei 9.610, suas recentes alterações e sobre os regulamentos futuros que serão expedidos pelos órgãos do Governo incumbidos de legislarem  sobre ECAD e Associações.

Este é um momento muito delicado. Qualquer ação que venha ferir a ordem jurídica terá sérias consequências no presente e no futuro.

Acho que a classe deve se aprofundar numa reflexão sobre o momento atual para se posicionar de uma forma segura e realista, esquecendo o emocional.

As mudanças são sempre necessárias e saudáveis, já fazem parte da historia, mas essas mudanças devem estar estritamente ligadas aos limites da lei.

Se deixarmos as coisas correrem sem estarmos atentos talvez fique tarde demais.

Se o governo quiser fiscalizar, tudo bem é bom e saudável, dará mais credibilidade ao sistema, agora extrapolar.... não.