Isenção de imposto para aquisição de instrumentos importados
<p><span style="font-size: 16px"><span style="display: none" id="1330032342266S">&#160;<span style="display: none" id="1330033315138S"><br />
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%"><br />
</span></p>
<div style="text-align: center">&#160;<b><span style="font-size: 20pt; color: #1f497d; line-height: 115%">É POSSIVEL AO MÚSICO INSCRITO NA OMB TRAZER UM INSTRUMENTO MUSICAL ADQUIRIDO NO EXTERIOR?<br />
<br />
</span></b></div>
<div>&#160;</div>
<div style="line-height: normal"><b>&#160;</b><strong><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%">&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;</span></strong>&#160;</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%">&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; O Projeto de Lei (PLS 345/2006) em tramitação (demonstrado ao final do artigo), pelo qual a OMB está trabalhando ativamente&#160;para sua aprovação, pretende isentar os músicos do imposto de importação dentre outros, porém ainda não é uma lei.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify">&#160;<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%">&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; Por enquanto, temos alguns tratados e acordos internacionais no que diz respeito ao MERCOSUL. No que tange aos USA e Europa,&#160;o próprio site da Receita Federal traz um rol de Perguntas e Respostas sobre bagagens e bens de uso pessoal. O item 1.10 deste rol dispõe sobre o assunto.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt">&#160;</div>
<div align="center" style="margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt"><b><span style="font-size: 12pt; color: black">A Legislação específica sobre bagagem (aplicável a partir de 1º de outubro de 2010), encontra-se no próprio site da Receita Federal:</span></b></div>
<div align="center" style="margin: 0cm 0cm 10pt"><a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/bagagem/LegislacaoBagagem.htm"><font color="#800080">http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/bagagem/LegislacaoBagagem.htm</font></a></div>
<div style="margin: 0.75pt 1.5pt; line-height: normal">&#160;</div>
<div style="margin: 0.75pt 1.5pt; line-height: normal; text-align: justify"><a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2010/MinisteriodaFazenda/portmf440.htm"><span style="font-size: 12pt; color: #3366cc; text-decoration: none; text-underline: none">Portaria MF&#160;nº 440/2010</span></a><span style="font-size: 12pt; color: #3366cc">.</span><span style="font-size: 12pt"> Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.</span></div>
<div style="margin: 0.75pt 1.5pt; line-height: normal; text-align: justify">&#160;</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify">&#160;<a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10592010.htm"><span style="font-size: 12pt; color: #3366cc; line-height: 115%; text-decoration: none; text-underline: none">Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010</span></a><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%"> Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%">&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;<br />
&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;É preciso ler as&#160; disposições sobre: bens de uso ou consumo pessoal, conceito de bagagem e bens de viajante. Imprimir o material e apresentar aos agentes da Receita Federal, juntamente com a Carteira de Músico, visto que alguns dos agentes parecem desconhecer as&#160;normatizações.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%">&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; As explicações sobre as referidas disposições se encontram num ROL de Perguntas e Respostas, disponível no site da Receita Federal, conforme segue:</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt">&#160;</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; text-align: center"><b><font size="6"><span style="font-size: 11.5pt">Procedimentos de Controle Aduaneiro e Tratamento Tributário Aplicáveis aos Bens de Viajante - Perguntas e Respostas. </span></font></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 15pt 36pt; text-indent: -18pt; line-height: 19.5pt"><b><font size="6"><span style="font-size: 11.5pt">1)<span style="font: 7pt 'Times New Roman'">&#160;&#160;&#160; </span></span><span style="font-size: 11.5pt">Acesse o link abaixo,</span></font></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt"><a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/viajantes/PerguntasRespostas/Default.htm"><font color="#800080">http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/viajantes/PerguntasRespostas/Default.htm</font></a></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 15pt 36pt; text-indent: -18pt; line-height: 19.5pt"><b><font size="6"><span style="font-size: 11.5pt">2)<span style="font: 7pt 'Times New Roman'">&#160;&#160;&#160; </span></span><span style="font-size: 11.5pt">Clique em Conceito de Bagagem e abrirá o ROL com perguntas. Basta clicar sobre a pergunta que abrirá a resposta. Abaixo, seguem algumas das perguntas com as devidas respostas.</span></font></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt"><b><font size="6"><span style="font-size: 11.5pt; color: red">M O D E L O:</span></font></b></div>
<div jquery1330093546031="11" style="margin: auto 0cm">Escolha o assunto desejado:</div>
<div jquery1330093801796="12" style="margin: 6pt 0cm" id="topico-titulo-1"><b><font size="5"><span style="font-size: 12pt; color: #13325b; line-height: 115%">Conceito de Bagagem</span></font></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt"><b>&#160;</b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">1.1. O que se entende por bagagem? </span></b><b><span style="font-size: 12pt; color: #c00000; line-height: 115%">(fique atento!)</span></b></div>
<div jquery1330093801796="14" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">– A bagagem é constituída pelo conjunto de bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, possa destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.</span></div>
<div jquery1330093801796="15" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">Exemplos: roupas, calçados, óculos, perfumes, relógio, máquina fotográfica, telefone celular, brinquedos, aparelhos eletrônicos, utensílios domésticos, objetos de decoração, equipamentos para a prática de esportes <b><u>ou para atividades profissionais</u></b>, entre outros.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b>&#160;</b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">1.2. Quais os bens <u>que não podem ser trazidos</u> como bagagem? </span></b></div>
<div jquery1330093801796="17" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">- Não se enquadram no conceito de bagagem os veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves (inclusive asa delta e parapente) e embarcações de todo tipo (inclusive barcos infláveis e caiaques).<br />
</span></div>
<div jquery1330093801796="18" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">- As partes e peças de tais bens (por exemplo, rodas, pneus, bancos, volantes esportivos ou não, buzinas, faróis xenon) também não são enquadráveis como bagagem.<br />
</span></div>
<div jquery1330093801796="19" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">- Entretanto, deve-se alertar que é possível trazer como bagagem veículos de brinquedo próprios para serem conduzidos por crianças (abaixo de 50 cc), e acessórios para veículos (ver pergunta 1.7).</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b>&#160;</b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">1.3. O que se entende por bens de uso ou consumo pessoal? </span></b><b><span style="font-size: 12pt; color: #c00000; line-height: 115%">(fique atento!)</span></b></div>
<div jquery1330093801796="14" style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b>&#160;</b></div>
<div jquery1330093801796="21" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">- Bens de uso ou consumo pessoal são os artigos de vestuário, higiene e demais <b><u>bens de caráter manifestamente pessoal</u></b>, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem.</span></div>
<div jquery1330093801796="22" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><b><u><span style="color: #c00000">Cabe esclarecer que são bens de caráter manifestamente pessoal aqueles que o viajante</span></u></b><span style="color: #c00000"> possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, <b><u>bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem</u></b>, excluídos máquinas e aparelhos que requeiram alguma instalação para seu uso (assim entendidos, por exemplo, um computador de mesa, um aparelho de ar condicionado, ou um projetor de vídeo) e máquinas filmadoras e computadores pessoais.<br />
</span></div>
<div jquery1330093801796="23" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">Uma máquina fotográfica (ainda que possua função “filmadora”), um relógio de pulso, um telefone celular (inclusive smartphone), um aparelho reprodutor de áudio/vídeo portátil, ou pen drive, usados (ver pergunta 1.12), por exemplo, estão abrangidos pelo conceito de bens de caráter manifestamente pessoal.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b>&#160;</b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">1.4. Qual a diferença entre bens de viajante, bagagem e bens de uso ou consumo pessoal? </span></b></div>
<div jquery1330093801796="25" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">- Um viajante pode trazer para o País quaisquer bens permitidos, incluídos ou não no conceito de bagagem. Caso traga, por exemplo, peças de veículos (excluídas do conceito), pode importá-las mediante um despacho comum de importação. Os bens de uso ou consumo pessoal correspondem a uma parcela de bagagem isenta de tributação. </span></div>
<div style="text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%"><br />
<br />
1.5. Qual a diferença entre o despacho de bagagem e um despacho comum de importação? </span></b></div>
<div jquery1330093801796="28" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">– O despacho de bagagem é feito imediatamente após o desembarque, devendo o viajante apenas apresentar os bens e recolher os tributos eventualmente devidos. Apenas em casos excepcionais é necessária a manifestação de outros órgãos além da Secretaria da Receita Federal do Brasil.(artigos 3º a 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010)</span></div>
<div jquery1330093801796="29" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">– O despacho de importação comum, em regra, não é imediato, e implica armazenamento da mercadoria, para que o importador seja habilitado e sejam obtidas as autorizações exigidas para a operação. (Instruções Normativas SRF nº 611/2006 e 680/2006). </span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b>&#160;</b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">1.6. Qual a diferença conceitual entre bagagem acompanhada e bagagem desacompanhada? </span></b><b><span style="font-size: 12pt; color: #c00000; line-height: 115%">(fique atento!)</span></b></div>
<div jquery1330093801796="14" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">– <b><u>Bagagem acompanhada é aquela que o viajante leva consigo e no mesmo meio de transporte em que viaja (inclusive no bagageiro do veículo transportador),</u></b> exceto quando for transportada em condição de carga (com conhecimento de carga emitido). </span></div>
<div jquery1330093801796="32" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">- Bagagem desacompanhada é toda aquela que chega ao País ou dele sai, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condição de carga.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b>&#160;</b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">1.7. O viajante poderá trazer do exterior um aparelho de GPS (navegador) e um aparelho automotivo para reprodução de CD/DVD/MP3, realizando o despacho com o tratamento tributário e aduaneiro aplicáveis à bagagem de viajantes? </span></b></div>
<div jquery1330093801796="34" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">- Sim. Apesar de não constituírem bens de uso ou consumo pessoal, os acessórios, assim entendidos os itens que não são necessários para o funcionamento normal do veículo automotivo, constituem bagagem (ao contrário das partes e peças) e por esta razão podem ser desembaraçados com isenção dos tributos incidentes sobre a importação de bagagem de viajantes, desde que respeitados os limites quantitativos e de valor estabelecidos no art. 7º da Portaria MF nº 440/2010, regulamentado pelo artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010.</span></div>
<div jquery1330093801796="35" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">- Além dos bens citados na pergunta, podem ainda, por exemplo, ser classificados como acessórios as antenas, os alto-falantes e os módulos de potência para som automotivo. </span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b>&#160;</b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">1.8. Aparelhos de ar condicionado, luminárias, torneiras, rolos de arame farpado, eletrodomésticos, estátuas e objetos de decoração, instrumentos musicais, e materiais de uso profissional podem ser enquadrados no conceito de bagagem?</span></b></div>
<div jquery1330093801796="37" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">- Sim, desde que não revelem destinação comercial (ex. bens para revenda, caixas registradoras) ou industrial (ex. bens destinados a processo produtivo). Deve-se alertar contudo, que há necessidade de autorização de outros órgãos da administração para a importação de alguns desses bens.</span></div>
<div jquery1330093801796="38" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">Para fruírem dos limites de valor para isenção, os bens referidos na pergunta não podem ultrapassar os limites quantitativos estabelecidos no art. 7º da Portaria MF nº 440/2010, regulamentado pelo artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">1.9. Além de uma máquina fotográfica, um relógio, e um telefone celular, um viajante pode trazer sob o conceito de bens de caráter manifestamente pessoal outros bens usados (por exemplo, um óculos esportivo, uma pulseira de ouro, um par de brincos e um colar de brilhante)? </span></b></div>
<div jquery1330093801796="40" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">- Sim, se forem compatíveis com as circunstâncias da viagem. A lista de bens contida no § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010 é exemplificativa.</span></div>
<div jquery1330093801796="41" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><span style="color: #c00000">Cabe destacar que poderá ser exigida a comprovação da compatibilidade com as circunstâncias da viagem, tendo em vista, entre outras variáveis, o tempo de permanência no exterior.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b>&#160;</b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: #c00000; line-height: 115%">(fique atento!)</span></b></div>
<div jquery1330093801796="14" style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><u><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">1.10. Um músico profissional brasileiro que estiver retornando do exterior após apresentação regular por ele executada pode trazer, entre os seus bens de caráter manifestamente pessoal, o equipamento musical usado adquirido no exterior? </span></u></b></div>
<div jquery1330093801796="43" style="margin: auto 0cm; text-align: justify"><b><u><span style="color: #c00000">Sim, se portátil e compatível com as circunstâncias da viagem. Caso o músico tenha levado seu equipamento para a apresentação no exterior, mas lá tenha adquirido outros, estes não serão considerados compatíveis com as circunstâncias da viagem, a menos que se comprove defeito do equipamento originalmente levado.</span></u></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b>&#160;</b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">Continua...</span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">1.11. Existe um período mínimo de tempo para que um bem seja considerando usado? Mais especificamente, se o viajante comprar um relógio novo no exterior e, em seguida, usá-lo, poderá importar esse bem sob o conceito de bem de caráter manifestamente pessoal? </span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">1.12. Qual o conceito de mercadoria idêntica? </span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">1.13. O que deve fazer o viajante quando estiver retornando do exterior portando bens em quantidade acima dos limites permitidos ou bens que não se enquadrem no conceito de bagagem? </span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">1.14. O que deve fazer o viajante retornando do exterior que estiver trazendo bens destinados a pessoa jurídica, quando estiver atuando como mero transportador (on board courier)? </span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">1.15. O viajante pode trazer do exterior, com o tratamento de bens de uso e consumo pessoal (isenção), bens que não se destinem ao seu uso próprio, ou bens para presentear? </span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify"><b><span style="font-size: 12pt; color: black; line-height: 115%">1.16. Que bens podem ser considerados compatíveis com as circunstâncias da viagem no caso de viajante que permaneça no exterior por menos de um dia?</span></b></div>
<div jquery1330093801796="58" style="margin: 6pt 0cm" id="topico-titulo-2"><b><font size="5"><span style="font-size: 12pt; color: #13325b; line-height: 115%">Continua.....acesse o site da receita federal</span></font></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt">&#160;</div>
<div align="left">&#160;&#160;</div>
<div>
<div><strong><br />
</strong>
<div style="font-size: 90%; text-align: center"><span style="font-size: 16px"><span style="color: #ff0000"><strong>PLS&#160;-&#160;PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 345 de 2006<br />
<br />
<br />
</strong></span></span></div>
<div style="font-size: 90%; text-align: justify"><span style="font-size: 16px"><span style="color: #ff0000"><span style="color: #003366"><strong>Concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios.<br />
<br />
</strong></span></span></span><span style="color: #ff0000"><span style="color: #003366"><strong><br />
</strong></span><br />
<br />
</span></div>
<div>
<div>
<div>&#160;</div>
<div>
<table width="100%" border="0">
    <tbody>
        <tr>
            <td>Autor:</td>
            <td>SENADOR - Cristovam Buarque e outro(s) Sr(s). Senador(es) <br />
            <a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=45889&amp;c=PDF&amp;tp=1" target="_blank">Ver imagem das assinaturas</a></td>
        </tr>
        <tr>
            <td>Ementa:</td>
            <td style="text-align: justify">Concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios.</td>
        </tr>
        <tr>
            <td>Assunto:</td>
            <td>Econômico - Tributação</td>
        </tr>
        <tr>
            <td>Data de apresentação:</td>
            <td>20/12/2006</td>
        </tr>
        <tr>
            <td>Situação atual:</td>
            <td>
            <div style="clear: both; float: left; width: 10%">Local:&#160;</div>
            <div style="float: left; width: 83%">12/07/2011 - Comissão de Assuntos Econômicos</div>
            <br />
            <div style="clear: both; float: left; width: 10%">Situação:&#160;</div>
            <div style="float: left; width: 83%">12/07/2011 - MATÉRIA COM A RELATORIA</div>
            </td>
        </tr>
        <tr>
            <td>Matérias relacionadas:</td>
            <td><a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=95711" title="Clique para ver detalhes da matéria anexada">RQS&#160;-&#160;REQUERIMENTO&#160;1580 de 2009</a><br />
            <a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99431" title="Clique para ver detalhes da matéria anexada">RQS&#160;-&#160;REQUERIMENTO&#160;197 de 2011</a><br />
            &#160;</td>
        </tr>
        <tr>
            <td>Indexação da matéria:</td>
            <td>
            <div style="display: block; width: 100%" id="controleIndex"><a href="javascript:toggle('Index');" title="Ver a indexação da matéria"><img border="0" src="http://www.senado.gov.br/atividade/img/mais.gif" alt="Ver a indexação da matéria" id="imgRel" /> Clique para ver/ocultar a indexação da matéria</a></div>
            <div style="width: 100%" id="divIndex">Indexação: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), INCIDÊNCIA, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO, EXTERIOR, INSTRUMENTO MUSICAL.</div>
            </td>
        </tr>
    </tbody>
</table>
</div>
</div>
<br />
<br />
<span style="font-size: 16px"><span style="color: #ff0000"><strong>ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO<br />
<br />
</strong></span></span><a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=79690">http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=79690</a></div>
<div>&#160;</div>
</div>
</div>
<p>&#160;</p>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%">Estamos&#160;à sua disposição para qualquer esclarecimento.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%">e-mail: </span><a href="mailto:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo."><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%">Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.</span></a></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%">Cristina</span></div>